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Legislação de Referência

 

PLANEAMENTO URBANO


» Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (consulte aqui).

» Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (consulte aqui).

Diplomas Regulamentares:

  • Conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo (consulte aqui).
  • Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial (consulte aqui).
  • Critérios de classificação e reclassificação do solo (consulte aqui).
  • Requisitos, condições e regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (consulte aqui).
  • Constituição, composição e funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), (consulte aqui).
  • Apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou autorização de utilização (consulte aqui)

» Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (consulte aqui).

» Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (consulte aqui).

» Regime de Avaliação de Planos e Programas (consulte aqui).


 ⓘ Informação atualizada em 01/08/2017 (verificar a eventual existência de modificações posteriores).