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Legislação de Referência

 

REABILITAÇÃO URBANA


» Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (consulte aqui);

» Regime Excecional da Reabilitação Urbana (consulte aqui);

» Estatuto dos Benefícios Fiscais (consulte aqui);

» Regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado (consulte aqui);

» Critérios de avaliação e a forma de cálculo do nível de conservação (consulte aqui).

ⓘ Informação atualizada em 01/08/2017 – verificar a eventual existência de modificações posteriores.