ORGANIZAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E FINANCEIRA
· Lei das Autarquias Locais
– Lei n.º 169/99, de 18 de setembro alterada pela Lei n.º 5–A/2002, de 11 de março.
· Lei-Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais
– Lei n.º 159/99, de 14 de setembro.
. Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais
– Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais e do associativismo autárquico, e estatuto das entidades intermunicipais)
– Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais)
– Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (reforma global da tributação automóvel)
– Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, (Lei das Finanças Locais revogada a 1 de janeiro de 2014 pela Lei 73/2013)
· Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais
– Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro,alterada pelas seguintes leis:
– Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro;
– Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro.
· Reorganização Administrativa Territorial Autárquica
– Lei n.º 22/2012, de 30 de maio. (regime jurídico da Reforma Adm. Territorial Autárquica)
– Despacho n.º 11540/2013, de 29 de agosto (designação das freguesias)
. Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local
– Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.
· Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso
– Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.
· Regulamentação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso
– Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.
ATIVIDADES REGULADAS PELO MUNICÍPIO E SERVIÇOS PRESTADOS AO CIDADÃO
Atendimento
· Modernização Administrativa e Desburocratização
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de março
Urbanismo
· Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 26/2010. Alterado pela Lei n.º 28/2010, de 28 de setembro.
Licenciamento Zero
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril.
· Criação do Balcão do Empreendedor, no âmbito do Licenciamento Zero
Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, alterada pela Portaria n.º 248/2012, de 20 de setembro.
· Elementos das comunicações prévias e meras comunicações prévias, no âmbito do Licenciamento Zero
Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho.
Atividades Diversas
· Licenciamento de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis
Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos seguintes diplomas:
– Decreto-Lei n.º 114/2008, de 1 de julho;
– Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.
· Mercados e Feiras – Atividade de comércio a retalho não-sedentária exercida por feirantes
Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de março.
Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de maio, alterado pelos seguintes diplomas:
– Decreto-Lei n.º 252/93, de 14 de julho;
– Decreto-Lei n.º 399/91, de 16 de outubro;
– Decreto-Lei n.º 282/85, de 22 de julho;
– Decreto-Lei n.º 283/86, de 5 de setembro;
– Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de janeiro;
– Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.
Águas e Resíduos
· Proteção do utente de serviços públicos essenciais
Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto.
Ambiente, Saúde e Segurança
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto.
· Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios
· Lei de Bases da Proteção Civil
Lei n.º 27/2006, de 3 de julho.
Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.
· Criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos
Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro.
· Identificação de animais de companhia
Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro.
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» Despacho nº 796 - B - 2013 - Tabelas de retenção na fonte
» Lei nº 66-B/2012 - Orçamento do Estado para 2013
» Lei nº 66-A/2012 - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013
» Lei nº 43/2012 - Criação do P.A.E.L.: Programa de Apoio à Economia Local
» Portaria nº 218-A/2012 - Regulamentação do P.A.E.L.: Programa de Apoio à Economia Local
» Lei nº 51/2012 - Estatuto do Aluno e Ética Escolar
» Lei 23/2012 - Alteração ao Código do Trabalho
» Decreto de Lei nº 120/2012 - alteração do artigo 42.º da Lei das Finanças Locais
» Recomendação IRAR ( Instituto Regulador de Águas e Resíduos) nº 1/2009 - Recomendação Tarifária
» Decreto Lei 194/2009 - Sustentabilidade dos Sistemas e águas
» Decreto Lei 97/2008 - Gestão de Recursos Hídricos
