A Câmara Municipal de Azambuja, na sua última reunião ordinária, a 16 de junho, aprovou as propostas de início dos procedimentos para alteração de 3 regulamentos municipais, no caso o Regulamento de Ocupação de Espaço Público e Publicidade, o Regulamento de Mercados e Feiras e o Regulamento de Venda Ambulante. Esta situação deve-se à necessidade de adequar as normas em vigor no Município de Azambuja à nova legislação, entretanto produzida pela Administração Central, destinada a regular essas atividades.

A proposta referente à alteração ao Regulamento dos Cemitérios do Município de Azambuja, após a introdução das sugestões recolhidas no período de apreciação pública, foi aprovada e será agora submetida à apreciação da Assembleia Municipal.

No âmbito da toponímia, e na sequência da alteração dos limites administrativos da freguesia de Vale do Paraíso, foi aprovada uma proposta que atribui vários topónimos na localidade daquela freguesia. Assim, passam a existir em Vale do Paraíso a Rua das Várzeas, Rua de Pancas, Rua 1º de Dezembro, Rua das Biquinhas, Rua do Casal Seixo, Rua da Mancôa e a Travessa do Pinhal da Mata.

Foi aprovada a redução, em 50%, à empresa PORVAL – Agropecuária, Lda., do valor das taxas devidas pela emissão de um alvará de licença de construção. O benefício ronda o valor de oito mil e oitocentos euros.

Foi, ainda, aprovada a atribuição de diversos apoios financeiros.

• € 1.000,00 à Paróquia de São Pedro de Manique do Intendente, para comparticipação de parte das obras de restauro da capela de Arrifana;

• € 1.500,00 à Paróquia de São Pedro de Arrifana, para comparticipar parte das obras de restauro das portas da Capela de Arrifana;

• € 3.000,00 à Paróquia de N.ª Sra. Da Purificação de Alcoentre, para comparticipar parte das obras de restauro realizadas na capela de N. Sra. De Fátima de Casais das Boiças;

• € 1.750,00 à Comissão de Melhoramentos da Capela dos Casais das Comeiras, para comparticipar a pintura exterior da capela.

Por fim, foi aprovada a ratificação de um despacho de cedência de transporte ao CNEMA, destinado às atividades taurinas da Feira Nacional de Agricultura.