Com o fim do prazo inicial para limpeza das faixas de gestão de combustível, o Governo anunciou o alargamento desse mesmo prazo até ao próximo dia 31 de maio.

Aprovada e divulgada em Decreto-Lei, esta deliberação vem adaptar o regime de contraordenações aplicável nos casos em que essa limpeza obrigatória não esteja ainda realizada. A prorrogação do prazo deve-se às condições meteorológicas muito adversas verificadas nas semanas mais recentes que têm dificultado a execução dos trabalhos de desmatação.

Refira-se que a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho) continuará a ser aplicada.

No entanto, os autos de contraordenação que venham a ser levantados pelas autoridades nas suas ações de fiscalização, ficam sem efeito, se até 31 de maio de 2018 o responsável do(s) terreno(s) em causa proceder à gestão e limpeza exigidas por lei.

» Decreto-Lei n.º 19-A/2018 ("suspensão" das contraordenações até 31 de maio)

Para mais esclarecimentos não hesite em contactar uma das entidades envolvidas no processo:

» 969 291 789 - Serviço Municipal de Proteção Civil / Gabinete Técnico Florestal

» 263 470 220 - G.N.R. - Posto de Aveiras de Cima

» 263 418 841 - G.N.R. - Posto de Azambuja

» 263 480 130 - Bombeiros Voluntários de Alcoentre

» 263 401 144 - Bombeiros Voluntários de Azambuja

» 263 485 092 - Junta de Freguesia de Alcoentre

» 263 475 626 - Junta de Freguesia de Aveiras de Baixo

» 263 475 264 - Junta de Freguesia de Aveiras de Cima

» 263 402 647 - Junta de Freguesia de Azambuja

» 263 486 679 - Junta da União de Freguesias Manique Intendente / V.N.S.Pedro / Maçussa

» 263 475 360 - Junta de Freguesia de Vale do Paraíso

» 263 853 360 - Junta de Freguesia de Vila Nova da Rainha