O Executivo Municipal de Azambuja realizou, no passado dia 01 de fevereiro, por videoconferência, a sua última reunião ordinária.

Foi aprovada uma proposta relativa ao procedimento concursal para a concessão do direito de exploração do Restaurante do Páteo do Valverde.
Dado que a empresa vencedora do concurso não procedeu à apresentação dos documentos de habilitação nos prazos legais estabelecidos, foi decidido declarar a caducidade da adjudicação e, subsequentemente, revogar a decisão de contratar. Refira-se que no exercício do direito de audiência prévia, a empresa não apresentou motivos considerados atendíveis para o seu incumprimento. Por fim, visto não ter havido neste concurso mais nenhuma proposta válida, esta deliberação determinou também a extinção deste procedimento concursal.

Nesta reunião ordinária, foi autorizado lançar o procedimento com vista à alteração do Regulamento do Orçamento Participativo de Azambuja. Os interessados em participar no documento, deverão informar o município dessa vontade, nos dez dias úteis após a publicação do edital, seguindo-se o período para apresentar os seus contributos, de acordo com os requisitos e prazo divulgados no edital.

Na área dos Recursos Humanos, foi deliberado recorrer à reserva de recrutamento de um procedimento concursal já realizado, para contratação de um auxiliar de serviços gerais, na categoria de ‘assistente operacional’, que ficará afeto ao Departamento de Infraestruturas, Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos.

A vereação aprovou, igualmente, a resolução, com efeitos imediatos, do protocolo de colaboração celebrado entre o Município de Azambuja e a Associação Cultural e Recreativa das Virtudes. Em causa está o incumprimento da ACRV, das suas obrigações assumidas no referido protocolo, no qual a associação se comprometia a assegurar a abertura do monumento ao público, de forma responsável e com vigilância, nos fins-de-semana e feriados, períodos que registam maior afluência de visitantes. Por seu lado, a Câmara Municipal garantia a limpeza do espaço, o acompanhamento com técnicos de visitas programadas e de grupos organizados, e assumia um apoio financeiro mensal à Associação Cultural e Recreativa de Virtudes.

A proposta relativa à disponibilização de um gabinete, que disponha de todos os equipamentos necessários ao exercício das suas funções, tendo um funcionário afeto para dar apoio administrativo aos Vereadores sem Funções Executivas, foi aprovada.

No âmbito da participação do Município de Azambuja na Central de Compras Eletrónica da CIMLT-Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, foi deliberado autorizar a abertura de um concurso público para a contratação do serviço de elaboração de Medidas de Autoproteção. Este procedimento integra-se nos acordos-quadro estabelecidos entre os municípios e a CIMLT com o objetivo de conseguir economia de escala na adjudicação de diversos serviços e bens.

A nível dos apoios financeiros, foi aprovada a atribuição de uma verba de 6 500,00 € (seis mil e quinhentos euros) à Casa do Povo de Aveiras de Baixo, no âmbito da organização da prova e desporto motorizado “MX-Ribatejo – Motocross”, a realizar na pista existente no Vale da Rosa.

A proposta “Alteração ao Regimento da Câmara Municipal de Azambuja” foi rejeitada.

As propostas designadas “Prorrogação das Medidas de Apoio – Covid 19” e “Regulamento de Interesse Público Municipal” foram retiradas.