Na sessão extraordinária, realizada no dia 21 de fevereiro, o Executivo Municipal de Azambuja aprovou a prorrogação das medidas de apoio às famílias, empresas e instituições, em vigor no contexto da pandemia Covid-19. Face às consequências negativas da atual situação epidemiológica para a economia, o emprego e a coesão social, a autarquia deliberou manter aquelas medidas de carácter excecional e transitório, durante os meses de janeiro e fevereiro de 2022. Os apoios em causa, são os seguintes:

a) Isenção do pagamento dos montantes respeitantes à Componente de Apoio à Família (CAF) e às Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF);

b) Isenção do pagamento dos fogos municipais destinados a habitação social;

c) Suspensão dos planos de pagamento decorrentes de acordos de regularização de dívida celebrados com o Município, incluindo os referentes ao pagamento de dívidas de transportes por parte de Coletividades e ao pagamento de refeições escolares;

d) Atribuição, às IPSS do Município com valência de creche e pré-escolar (Santa Casa da Misericórdia de Azambuja, Centro Social e Paroquial de Azambuja, Centro Social e Paroquial de Aveiras de Baixo e Centro Social e Paroquial de Aveiras de Cima), do montante de 50 euros/mês por cada criança, que frequente aquelas valências, cujo agregado familiar tenha comprovadamente perda de rendimentos igual ou superior a 30%, por comparação à data do início do ano letivo transato, com a correspondente dedução, pelas IPSS, no valor das comparticipações familiares (com exceção dos utentes abrangidos pelo principio da gratuitidade da creche nos termos previstos na Portaria n.º 271/2020, de 24 de novembro);

e) Atribuição à CERCI-Flor da Vida do montante de 50 euros/mês por cada utente, residente no concelho de Azambuja, do Centro de Atividades Ocupacionais de Azambuja daquela IP5S, cujo agregado familiar tenha comprovadamente perda de rendimentos igual ou superior a 30%, por comparação à data do início do ano letivo transato, com a correspondente dedução pela Instituição, no valor das comparticipações familiares.

Ainda no âmbito desta proposta, foi deliberado enviar à Assembleia Municipal de Azambuja a prorrogação, nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, das seguintes medidas de apoio:

a) Redução de 50 euros no valor da mensalidade da Creche Municipal, a aplicar aos alunos cujo agregado familiar tenha comprovadamente perda de rendimentos igual ou superior a 30%, por comparação à data do início do ano letivo transato e isenção de pagamento para os alunos abrangidos pelo 1º escalão de rendimento da comparticipação familiar;

b) Isenção do pagamento de taxas relativas à ocupação de espaço público e publicidade associados a estabelecimentos de comércio e de serviços localizados na área do município e que aqui desenvolvam atividade, com exceção das Instituições Financeiras;

c) Isenção do pagamento de taxas relativas à ocupação de espaço público com a instalação ou alargamento de esplanadas, incluindo a instalação de guarda-ventos, arcas frigoríficas e publicidade inerente à atividade, por parte dos estabelecimentos de restauração e bebidas instalados no concelho de Azambuja;

d) Isenção do pagamento das taxas devidas pela concessão das lojas e dos espaços de venda (bancadas) do Mercado Diário de Azambuja;

e) Isenção do pagamento das taxas devidas pela ocupação de espaços de venda no Mercado Mensal de Azambuja;

f) Redução de 35% da tarifa de disponibilidade (fixa) e da tarifa variável de gestão de resíduos urbanos para os todos os utilizadores domésticos;

g) Isenção do pagamento da tarifa de disponibilidade (fixa) e da tarifa variável de gestão de resíduos urbanos para as IPSS e outras Associações sem fins lucrativos, incluindo Bombeiros e Cruz Vermelha, com sede no Concelho de Azambuja e que aqui desenvolvam a sua atividade;

h) Isenção do pagamento da tarifa de disponibilidade (fixa) e da tarifa variável de gestão de resíduos urbanos para os estabelecimentos de comércio e serviços, com sede no concelho de Azambuja e que aqui desenvolvam a sua atividade, com contadores de calibre igual ou inferior a 20 mm;

i) Isenção do pagamento da tarifa de disponibilidade da água e saneamento para os estabelecimentos de comércio e serviços, com sede no concelho de Azambuja e que aqui desenvolvam a sua atividade, com contadores de calibre igual ou inferior a 30 mm.

Noutro ponto da ordem de trabalhos, a vereação deu luz verde à celebração de um protocolo de cedência de utilização de um imóvel com a União das Freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de São Pedro e Maçussa. O edifício em questão é a antiga escola primária de Arrifana, que está atualmente sem ocupação por parte do Município. Com este acordo, pretende-se que a União das Freguesias possa servir melhor os interesses da população local com a instalação de uma delegação da junta e o desenvolvimento de atividades diversas assegurando, assim, a prestação de um serviço de maior proximidade aos habitantes de Arrifana.

Enquadrada na legislação que define a transferência de competências da Administração Central para as Autarquias Locais e entidades intermunicipais, a Câmara de Azambuja deliberou propor à Assembleia Municipal a prorrogação do prazo, até 01 de janeiro de 2023, para a concretização da transferência das competências no domínio da Ação Social. O município entende necessitar de mais tempo para apreciar de forma cuidada e rigorosa as implicações financeiras, humanas e organizacionais envolvidas, sempre na defesa do interesse da autarquia e da prestação de um bom serviço à população.

Em matéria de reconhecimento de Interesse Público Municipal, o Executivo deliberou aceder ao pedido apresentado por parte da Sociedade Agropecuária do Vale da Adega, S.A, com vista à instalação de uma Unidade de Pequena Produção (UPP) fotovoltaica. A proposta segue, agora, para a Assembleia Municipal.

Na ordem de trabalhos desta sessão, foi igualmente aprovada a celebração de um protocolo de colaboração entre a autarquia e o Agrupamento de Escolas Alves Redol, de Vila Franca de Xira, destinado à realização de estágios curriculares em contexto de trabalho por alunos daquela instituição de ensino.

Foi, ainda, aprovada a proposta de isenção do pagamento de transporte à Junta de Freguesia de Vale do Paraíso, no âmbito de uma deslocação a Alcobaça marcada para dia 8 de março, de forma a comemorar o Dia da Mulher.

Por fim, nesta sessão, foi aprovada uma proposta na área da gestão económico-financeira. Trata-se da Demonstração do Desempenho Orçamental de 2021 e, em consequência, de uma Modificação ao Orçamento 2022, materializada na 1ª Revisão ao Plano Plurianual de Investimentos, ao Plano de Atividades Municipais e aos Orçamentos da Receita e da Despesa. Em conformidade com a lei, esta proposta será submetida à próxima Assembleia Municipal.