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A Câmara Municipal de Azambuja está a proceder à alteração das normas relativas ao funcionamento de mercados e da venda ambulante. Esta medida vem dar cumprimento às orientações do decreto-lei 10/2015 que aprovou o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração. O novo regime pretende que os municípios implementem um regulamento comum às atividades de comércio a retalho não sedentário, nomeadamente as feiras e a venda ambulante, prevendo, por exemplo e entre outras, as condições de admissão dos feirantes, as normas de funcionamento, o horário, as zonas e locais autorizados, bem como definindo de forma clara os direitos e as obrigações dos feirantes e dos vendedores ambulantes.

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Neste contexto, a Câmara de Azambuja está a desenvolver a revisão dos atuais “Regulamento de Mercados e Feiras” e “Regulamento de Venda Ambulante”. Indo ao encontro do objetivo de consolidar toda esta regulamentação num único diploma, do processo em curso resultará a proposta para o novo “Regulamento de Comércio a Retalho Não Sedentário do Município de Azambuja”.

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Os cidadãos que pretendam contribuir para a elaboração do documento deverão apresentar as suas sugestões por escrito dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Azambuja (enviadas por correio ou entregues na Unidade de Atendimento ao Público). Recorde-se que a proposta de regulamento, após aprovação pelo Executivo, ainda terá um período legal de apreciação pública aberto a novos contributos e, só depois, será submetida à Assembleia Municipal para aprovação final e entrada em vigor.

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