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Lançado procedimento para elaboração do Regulamento Municipal da Creche do Alto Concelho

Receção de contributos até dia 20.setembro, por escrito e dirigidos ao Presidente da Câmara.

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Em cumprimento do novo Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Azambuja informa que foi lançado um procedimento com vista à elaboração do "Regulamento da Creche Municipal do Alto Concelho em Manique do Intendente".

Este procedimento foi aprovado por deliberação do Executivo Municipal tomada na reunião de 29 de agosto de 2017.

» Aviso do procedimento  

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Os cidadãos que pretendam contribuir para a elaboração do documento deverão apresentar as suas sugestões por escrito dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Azambuja (enviadas por correio, para Praça do Município, 19 - 2050-315 Azambuja, ou entregues na Unidade de Atendimento ao Público - no Páteo Valverde).

Recorde-se que, após este período de 10 dias úteis (termina a 21.setembro.2017), o projeto de regulamento irá à aprovação pelo Executivo Municipal. De seguida, haverá ainda um prazo legal de apreciação pública aberto a novos contributos, que resultará na versão final a submeter à Assembleia Municipal.

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