O Executivo Municipal de Azambuja realizou mais uma reunião ordinária quinzenal, no passado dia 05 de dezembro. Nesta sessão, a proposta referente ao IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis a cobrar em 2024, foi aprovado fixar a taxa de 0,35% a aplicar sobre os prédios urbanos. No designado IMI Familiar, os imóveis destinados a habitação própria e permanente que sejam o domicílio fiscal do proprietário mantêm uma redução de 20,00 euros – no caso de 1 dependente; de 40,00 euros – no caso de 2; e de 70,00 euros – no caso de 3 ou mais dependentes.

Relativamente a reduções à taxa de IMI fixada para os prédios urbanos, será aplicada uma minoração de 26% na União das Freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de S. Pedro e Maçussa; de 18% na Freguesia de Alcoentre; e de 4% na Freguesia de Aveiras de Cima. Com esta medida global, o Município de Azambuja manteve sem qualquer agravamento o imposto sobre imóveis a todos os munícipes do concelho. De acordo com a lei, esta proposta será submetida à Assembleia Municipal.

No âmbito da “Empreitada E27-2020” – Requalificação e Refuncionalização dos Espaços Interiores do Edifício da Divisão de Urbanismo e Unidade de Atendimento de Azambuja, foi deliberado atender aos motivos justificativos apresentados pela empresa Construaza-Construções e Projetos, LDA e, em consequência, autorizar a prorrogação do prazo de execução da referida empreitada pelo período de 180 dias, sem qualquer penalização e sem qualquer pagamento adicional ao empreiteiro, bem como notificar o empreiteiro para submeter à aprovação do dono da obra um novo plano de pagamentos reajustado.

A Câmara deliberou, igualmente, autorizar a constituição de hipoteca, a favor do Banco Santander, enquanto entidade financiadora da construção do Complexo Social e de Saúde da Quinta das Rosas, sobre o direito de superfície constituído, a título gratuito, e pelo prazo de 40 anos, sobre o prédio misto sito na Quinta das Rosas, a favor da CERCI Flor da Vida. Na mesma proposta, foi validada a constituição de hipoteca sobre as edificações que ali venham a ser construídas, permanecendo a propriedade do solo livre de qualquer hipoteca.

Na área dos recursos humanos, foi aprovada a abertura de procedimento concursal para admissão de 1 (um/uma) trabalhador/a na carreira-categoria de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, destinado à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado a integrar o Gabinete de Informática e Transformação Digital do Departamento Administrativo e Financeiro.

A vereação deu luz verde à proposta de atribuição de um apoio financeiro excecional às instituições particulares de solidariedade social (IPSS) do concelho. Esta medida é praticada, na ótica de desenvolvimento local e com o objetivo de promover a qualidade vida, designadamente dos grupos sociais mais vulneráveis, como os idosos, as crianças, as pessoas com deficiência, e pretende estimular e valorizar a intervenção das entidades sem fins lucrativos que procuram dar resposta a todo um conjunto de problemas sociais sentidos no concelho. Neste contexto, foi então deliberado aprovar um apoio financeiro excecional no valor global de 65.000€, distribuído nos seguintes termos:

- Associação Nossa Senhora do Paraíso – 5 000,00€

- Casa do Pombal – A Mãe – 5 000,00€

- Casa do Povo de Manique do Intendente – 5 000,00€

- Centro Social e Paroquial de Alcoentre – 5 000,00€

- Centro Social e Paroquial de Aveiras de Baixo – 5 000,00€

- Centro Social e Paroquial de Azambuja – 15 000,00€

- Cerci Flor da Vida – 10 000,00€

- Santa Casa da Misericórdia de Azambuja – 15 000,00€

(* O Centro Social e Paroquial de Aveiras de Cima receberá este apoio excecional pela cedência de transporte municipal, durante o ano letivo 2023/2024, para deslocações diárias dos utentes da valência de CATL)

Por fim, foi aprovada a atribuição do “Vale de Natal”, no valor de 50,00€ por agregado familiar, no âmbito da política de ação social e apoio aos mais carenciados, de forma a atenuar as dificuldades na quadra festiva que se aproxima. Estes vales terão como destinatárias 69 famílias, num total de 189 pessoas, identificadas e abrangidas pelo apoio à aquisição de bens alimentares no âmbito do Regulamento de Apoio aos Estratos Sociais Desfavorecidos. A medida “Vale de Natal 2023” traduz-se num apoio global de 3 450,00€ (três mil e quatrocentos e cinquenta euros).