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Legislação

ORGANIZAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E FINANCEIRA

 

·         Lei das Autarquias Locais

– Lei n.º 169/99, de 18 de setembro alterada pela Lei n.º 5–A/2002, de 11 de março.

 

·         Lei-Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais
– Lei n.º 159/99, de 14 de setembro.

 

.         Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais e do associativismo autárquico, e estatuto das entidades intermunicipais)

 

·         Lei das Finanças Locais

– Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais)

Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (reforma global da tributação automóvel)

– Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, (Lei das Finanças Locais revogada a 1 de janeiro de 2014 pela Lei 73/2013)

 

·         Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais

– Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro,alterada pelas seguintes leis:

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro;

Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro.

 

·         Reorganização Administrativa Territorial Autárquica 

– Lei n.º 22/2012, de 30 de maio. (regime jurídico da Reforma Adm. Territorial Autárquica)

Despacho n.º 11540/2013, de 29 de agosto (designação das freguesias)

 

.         Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local

– Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.

 

·         Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

– Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

 

·         Regulamentação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso

– Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.

 

 

ATIVIDADES REGULADAS PELO MUNICÍPIO E SERVIÇOS PRESTADOS AO CIDADÃO

 

Atendimento

·         Modernização Administrativa e Desburocratização

Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de março

 

Urbanismo

·         Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 26/2010. Alterado pela Lei n.º 28/2010, de 28 de setembro.

 

 

Licenciamento Zero

·         Licenciamento Zero – Simplificação do regime de exercício de diversas atividades económicas, destinada a reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas.

Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril.

 

·         Criação do Balcão do Empreendedor, no âmbito do Licenciamento Zero

Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, alterada pela Portaria n.º 248/2012, de 20 de setembro.

 

·         Elementos das comunicações prévias e meras comunicações prévias, no âmbito do Licenciamento Zero

Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho.

 

Atividades Diversas

·         Licenciamento de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis

Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos seguintes diplomas:

Decreto-Lei n.º 114/2008, de 1 de julho;

Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.

 

·         Mercados e FeirasAtividade de comércio a retalho não-sedentária exercida por feirantes

Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de março.

 

·         Venda Ambulante

Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de maio, alterado pelos seguintes diplomas:

                – Decreto-Lei n.º 252/93, de 14 de julho;

                – Decreto-Lei n.º 399/91, de 16 de outubro;

Decreto-Lei n.º 282/85, de 22 de julho;

Decreto-Lei n.º 283/86, de 5 de setembro;

Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de janeiro;

Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.

 

Águas e Resíduos

·         Proteção do utente de serviços públicos essenciais

Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro.

 

·         Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento de Água, de Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Urbanos.

Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto.

 

Ambiente, Saúde e Segurança

·         Regulamento Geral do Ruído

Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto.

 

·         Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios

Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro.

 

·         Lei de Bases da Proteção Civil

Lei n.º 27/2006, de 3 de julho.

 

·         Proteção Civil Municipal

Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.

 

·         Criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos

Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro.

 

·         Identificação de animais de companhia

Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro.

 

 

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    » Despacho nº 796 - B - 2013 - Tabelas de retenção na fonte

 

 

     » Lei nº 66-B/2012 - Orçamento do Estado para 2013

 

     » Lei nº 66-A/2012 - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013

 

     » Lei n º 64/2012 - Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro

 

     » Decreto - Lei 248/2012 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime

 

    » Decreto-Lei 239/2012 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o

 

     » Decreto-Lei 216/2012 - Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo 

 

     » Lei nº 43/2012 - Criação do P.A.E.L.: Programa de Apoio à Economia Local

 

     » Portaria nº 218-A/2012 - Regulamentação do P.A.E.L.: Programa de Apoio à Economia Local

 

    » Resolução do Conselho de Ministros nº 77/2012 - Aprovação do regime excepcional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que comulativamente detentam a qualidade de bombeiro voluntario, quando sejam chamados pelo respectivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal.

 

    » Lei nº 51/2012 - Estatuto do Aluno e Ética Escolar

 

    » Lei nº 49/2012 - Adaptação à administração local da Lei nº2/2004 de 15 de janeiro, alterada pelas leis n 51%2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 64/2011, de 22 de Dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

 

    » Decreto - Lei nº 198/2012 - Autorização legislativa concedida ao Governo pelo artigo 172º da LOE 2012, instituindo um regime que regule, nomeadamente, a transmissão eletrónicados elementos das faturas e outros documentoscom relevância fiscal,para reforçar o combate à informalidade e à evasão fiscale para auxiliar os contribuintes a evitar o incumprimento das suas obrigações fiscais.

 

    » Decreto - Lei nº 197/2012 - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), no que respeita ao lugar das prestações de serviços e às regras em matéria de faturação

 

   » Lei 32/2012 - Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54ª alteração  ao código civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana

 

   » Lei 31/2012 - Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o código civil, o código do processo civil e a Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro

 

   » Lei 30/2012 - Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 157/2012, de 08 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios

 

   » Lei 23/2012 - Alteração ao Código do Trabalho

 

   » Decreto de Lei nº 120/2012 - alteração do artigo 42.º da Lei das Finanças Locais

 

    » Portaria nº 178-A-2012 - Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social 

 

   » Recomendação ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) nº 2/2009 - Critérios de Cálculo

 

   » Recomendação IRAR ( Instituto Regulador de Águas e Resíduos) nº 1/2009 - Recomendação Tarifária

 

   » Decreto Lei 194/2009 - Sustentabilidade dos Sistemas e águas

 

   » Decreto Lei 97/2008 - Gestão de Recursos Hídricos

 

   » Lei 58/2005 - Lei da Água

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