ORGANIZAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E FINANCEIRA

> Lei das Autarquias Locais

- Lei n.º 169/99, de 18 de setembro alterada pela Lei n.º 5–A/2002, de 11 de março.

> Lei-Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais
- Lei n.º 159/99, de 14 de setembro.

> Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais

- Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais e do associativismo autárquico, e estatuto das entidades intermunicipais)

> Lei das Finanças Locais

- Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais)

- Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (reforma global da tributação automóvel)

- Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, (Lei das Finanças Locais revogada a 1 de janeiro de 2014 pela Lei 73/2013)

> Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais

- Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro,alterada pelas seguintes leis:

- Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro;

- Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro.

> Reorganização Administrativa Territorial Autárquica 

- Lei n.º 22/2012, de 30 de maio. (regime jurídico da Reforma Adm. Territorial Autárquica)

- Despacho n.º 11540/2013, de 29 de agosto (designação das freguesias)

> Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local

- Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.

> Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

- Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

> Regulamentação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso

- Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.

ATIVIDADES REGULADAS PELO MUNICÍPIO E SERVIÇOS PRESTADOS AO CIDADÃO

> Atendimento

- Modernização Administrativa e Desburocratização

Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de março

> Urbanismo

- Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 26/2010. Alterado pela Lei n.º 28/2010, de 28 de setembro.

> Licenciamento Zero

- Licenciamento Zero - Simplificação do regime de exercício de diversas atividades económicas, destinada a reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas.

Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril.

- Criação do Balcão do Empreendedor, no âmbito do Licenciamento Zero

Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, alterada pela Portaria n.º 248/2012, de 20 de setembro.

- Elementos das comunicações prévias e meras comunicações prévias, no âmbito do Licenciamento Zero

Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho.

> Atividades Diversas

- Licenciamento de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis

Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos seguintes diplomas:

- Decreto-Lei n.º 114/2008, de 1 de julho;

- Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.

- Mercados e Feiras – Atividade de comércio a retalho não-sedentária exercida por feirantes

Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de março.

- Venda Ambulante

Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de maio, alterado pelos seguintes diplomas:

- Decreto-Lei n.º 252/93, de 14 de julho;

- Decreto-Lei n.º 399/91, de 16 de outubro;

- Decreto-Lei n.º 282/85, de 22 de julho;

- Decreto-Lei n.º 283/86, de 5 de setembro;

- Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de janeiro;

- Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.

> Águas e Resíduos

- Proteção do utente de serviços públicos essenciais

Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro.

- Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento de Água, de Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Urbanos.

Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto.

Ambiente, Saúde e Segurança

- Regulamento Geral do Ruído

Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto.

- Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios

Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro.

- Lei de Bases da Proteção Civil

Lei n.º 27/2006, de 3 de julho.

- Proteção Civil Municipal

Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.

- Criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos

Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro.

- Identificação de animais de companhia

Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro.

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> Decreto - Lei 248/2012 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental

> Decreto-Lei 239/2012 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional

> Decreto-Lei 216/2012 - Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral

> Lei nº 43/2012 - Criação do P.A.E.L.: Programa de Apoio à Economia Local

> Portaria nº 218-A/2012 - Regulamentação do P.A.E.L.: Programa de Apoio à Economia Local

> Resolução do Conselho de Ministros nº 77/2012 - Aprovação do regime excepcional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que comulativamente detentam a qualidade de bombeiro voluntario, quando sejam chamados pelo respectivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal.

> Lei nº 51/2012 - Estatuto do Aluno e Ética Escolar

> Lei nº 49/2012 - Adaptação à administração local da Lei nº2/2004 de 15 de janeiro, alterada pelas leis n 51%2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 64/2011, de 22 de Dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

> Decreto - Lei nº 198/2012 - Autorização legislativa concedida ao Governo pelo artigo 172º da LOE 2012, instituindo um regime que regule, nomeadamente, a transmissão eletrónicados elementos das faturas e outros documentoscom relevância fiscal,para reforçar o combate à informalidade e à evasão fiscale para auxiliar os contribuintes a evitar o incumprimento das suas obrigações fiscais.

> Decreto - Lei nº 197/2012 - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), no que respeita ao lugar das prestações de serviços e às regras em matéria de faturação

> Lei 32/2012 - Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54ª alteração  ao código civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana

> Lei 31/2012 - Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o código civil, o código do processo civil e a Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro

> Lei 30/2012 - Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 157/2012, de 08 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios

> Lei 23/2012 - Alteração ao Código do Trabalho

> Decreto de Lei nº 120/2012 - alteração do artigo 42.º da Lei das Finanças Locais

> Portaria nº 178-A-2012 - Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social 

> Recomendação ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) nº 2/2009 - Critérios de Cálculo

> Recomendação IRAR ( Instituto Regulador de Águas e Resíduos) nº 1/2009 - Recomendação Tarifária

> Decreto Lei 194/2009 - Sustentabilidade dos Sistemas e águas

> Decreto Lei 97/2008 - Gestão de Recursos Hídricos

> Lei 58/2005 - Lei da Água