PLANEAMENTO URBANO

> Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (consulte aqui).

> Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (consulte aqui).

Diplomas Regulamentares:

• Conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo (consulte aqui).
• Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial (consulte aqui).
• Critérios de classificação e reclassificação do solo (consulte aqui).
• Requisitos, condições e regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (consulte aqui).
• Constituição, composição e funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), (consulte aqui).
• Apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou autorização de utilização (consulte aqui).

> Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (consulte aqui).

> Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (consulte aqui).

> Regime de Avaliação de Planos e Programas (consulte aqui).

 ⓘ Informação atualizada em 01/08/2017 (verificar a eventual existência de modificações posteriores).