Saltar para o conteúdo principal

Legislação de Referência

Planeamento Urbano

 

  • Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (consulte aqui).

  • Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (consulte aqui).

Diplomas Regulamentares:

  1. Conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo (consulte aqui).
  2. Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial (consulte aqui).
  3. Critérios de classificação e reclassificação do solo (consulte aqui).
  4. Requisitos, condições e regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (consulte aqui).
  5. Constituição, composição e funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), (consulte aqui).
  6. apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização (consulte aqui).

 ⓘ Informação atualizada em 01/08/2017 (verificar a eventual existência de modificações posteriores).

voltar ao topo