O município de Azambuja admite, atualmente, um procedimento de controlo prévio especial e transitório aplicável a obras de edificação e a edificações existentes, mas formalmente ilegais, executadas até ao dia 31 de dezembro de 2010.

Esta medida tem por objetivo incentivar a regularização das edificações executadas de forma ilegal, criando um mecanismo mais flexível ao prever a dispensa de alguns elementos instrutórios referentes aos procedimentos legalmente previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, constante do DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na atual redação.

Não obstante, os pedidos com vista à legalização de obras e edificações abrangidas pela presente medida deverão assegurar a sua conformidade com as demais normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente, as decorrentes dos instrumentos de gestão territorial.

Consulte aqui as condições.

Consulte as deliberações:

• Ata da Reunião de Câmara do dia 01 de fevereiro de 2011 
• Ata da Assembleia Municipal do dia 24 de fevereiro de 2011
• Ata da Reunião de Câmara do dia 17 de novembro de 2015  

Descarregue aqui a minuta de requerimento para apresentação de pedido.

ⓘ Se der erro ao visualizar o ficheiro, deverá transferi-lo para o seu computador, clicando em transferir no canto superior direito do pdf.