COMPETÊNCIAS DO MÉDICO VETERINÁRIO
Compete aos Serviços Médico Veterinários das Autarquias cumprir o disposto no Decreto-Lei nº 116/98, de 5 de maio, nomeadamente:
- Colaborar na execução das tarefas de inspeção hígio-sanitária e controlo hígio-sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;
- Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos no ponto anterior;
- Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais;
- Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de carácter epizoótico;
- Emitir guias sanitárias de trânsito;
- Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do respetivo município;
- Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal.
De acordo com o disposto no ponto 2 do artigo 2.º do diploma legal acima referido, o médico veterinário municipal é a autoridade sanitária veterinária concelhia, a nível da respetiva área geográfica de atuação, quando no exercício das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.
No entanto, o concelho de Azambuja pertence ao conjunto de 142 concelhos em que o Médico Veterinário ainda não é reconhecido como Médico Veterinário Municipal, como previsto no Decreto-Lei nº 116/98, de 5 de maio por força da falta de financiamento da DGAV (Direção Geral de Alimentação e Veterinária) pelo que não existe reconhecimento de competências, o que condiciona o exercício de funções acometidas nesta matéria.
Links úteis:
» Ordem dos Médicos Veterinários
» Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Animais desaparecidos/encontrados