REABILITAÇÃO URBANA

> Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (consulte aqui);

> Regime Excecional da Reabilitação Urbana (consulte aqui);

> Estatuto dos Benefícios Fiscais (consulte aqui);

> Regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado (consulte aqui);

> Critérios de avaliação e a forma de cálculo do nível de conservação (consulte aqui).

ⓘ Informação atualizada em 01/08/2017 – verificar a eventual existência de modificações posteriores.