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Legislação de Referência

 

GESTÃO URBANÍSTICA 


» Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (consulte aqui).

Diplomas Regulamentares:

  • Sistema Informático – Tramitação dos Procedimentos de Controlo Prévio de Operações Urbanísticas (consulte aqui).
  • Espaços Verdes de Utilização Coletiva, Infraestruturas e Equipamentos de Utilização Coletiva (consulte aqui).
  • Instrução dos Pedidos de Alvará de Licença ou Autorização de Utilização de Operações Urbanísticas (consulte aqui).
  • Procedimento de Decisão das Entidades da Administração Central, Direta e Indireta – Operações Urbanísticas (consulte aqui).
  • Modelo e requisitos do livro de obra e características do livro de obra eletrónico (consulte aqui).
  • Elementos Estatísticos (consulte aqui).
  • Elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (consulte aqui).
  • Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas (consulte aqui).
  • Regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização (consulte aqui).

» Regime Jurídico da Elaboração e Subscrição de Projetos:

  • Qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projetos de operações de loteamento (consulte aqui).
  • Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho (consulte aqui).

» Regulamento Geral das Edificações Urbanas (consulte aqui).

» Regime da Acessibilidade aos Edifícios que recebem Público, Via Pública e Edifícios Habitacionais (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, com nova redação, dada pelo art. 5.º do Decreto-Lei n.º 136/2014 - DR n.º 173/2014, Série I de 2014-09-09).

» Regulamento Geral do Ruído (consulte aqui).

» Código Civil (consulte aqui).

» Licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, DL n.º 267/2002, de 26 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro, alterada pelo artigo 60.º da Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro.

» Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (consulte aqui).

» Regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero» (consulte aqui).

» Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração (consulte aqui).

» Sistema da Indústria Responsável (consulte aqui), retificado por Declaração de retificação n.º 29/20015, de 15 de junho.

» Regime extraordinário de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo (consulte aqui).

 

ⓘ Informação atualizada em 01/08/2017 (verificar a eventual existência de modificações posteriores).

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