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Legislação de Referência

Gestão Urbanística

 

  • Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (consulte aqui).

Diplomas Regulamentares:

  1. Sistema Informático – Tramitação dos Procedimentos de Controlo Prévio de Operações Urbanísticas (consulte aqui).
  2. Espaços Verdes de Utilização Coletiva, Infraestruturas e Equipamentos de Utilização Coletiva (consulte aqui).
  3. Instrução dos Pedidos de Alvará de Licença ou Autorização de Utilização de Operações Urbanísticas (consulte aqui).
  4. Procedimento de Decisão das Entidades da Administração Central, Direta e Indireta – Operações Urbanísticas (consulte aqui).
  5. Modelo e requisitos do livro de obra e características do livro de obra eletrónico (consulte aqui).
  6. Elementos Estatísticos (consulte aqui).
  7. Elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (consulte aqui).
  8. Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas (consulte aqui).
  9. Regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização (consulte aqui).

  • Regime Jurídico da Elaboração e Subscrição de Projetos:
  1. Qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projetos de operações de loteamento (consulte aqui).
  2. Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho (consulte aqui).

 

ⓘ Informação atualizada em 01/08/2017 (verificar a eventual existência de modificações posteriores).

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