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Lançado procedimento para elaboração de regulamento de isenções de impostos municipais

Participação aberta a todos os cidadãos, por escrito e dirigida ao Presidente da Câmara. 

Em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Azambuja informa que foi lançado o procedimento com vista à elaboração de um novo documento de regulamentação municipal.

Trata-se do futuro regulamento que estabeleça os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos próprios do Município de Azambuja.


» Edital do procedimento
    
 


Os cidadãos que pretendam contribuir para as alterações a introduzir no referido documento têm dez dias para apresentar as suas sugestões/contributos por escrito, de acordo com os requisitos indicados no edital, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Azambuja (enviadas por email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.; por correio postal, para Praça do Município, 19 - 2050-315 Azambuja, ou entregues na Unidade de Atendimento ao Público).

 

 

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