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Lançado procedimento para alteração do Regulamento de cedência de viaturas de transporte coletivo de passageiros do Município de Azambuja

Participação aberta a todos os cidadãos.

 

Em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Azambuja informa que foi lançado o procedimento com vista à elaboração de um novo regulamento municipal.

Trata-se do "Regulamento de cedência de viaturas de transporte coletivo de passageiros do Município de Azambuja".

Edital do procedimento    

Os cidadãos que pretendam contribuir para a composição do referido documento têm dez dias úteis para manifestar essa intenção e, depois, mais quinze dias para apresentar as suas sugestões por escrito.

De acordo com os requisitos indicados no edital, deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Azambuja e entregues numa das Unidades de Atendimento ao Público, ou enviadas por correio para Praça do Município, nº19 - 2050-315 Azambuja, ou ainda por correio eletrónico para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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