A Assembleia Municipal de Azambuja realizou, no dia 4 de setembro, a sua última sessão no atual mandato autárquico.
Foi aprovada uma proposta relativa ao processo de legalização da AUGI – Quinta do Mor, em Aveiras de Cima, que permite aos proprietários interessados o pagamento das taxas devidas pela emissão de alvará apenas no momento em que estes apresentem o requerimento da respetiva licença (de construção, de utilização, ou outra). O valor a pagar por cada um será variável, em função da área dos respetivos imóveis. Recorde-se que o licenciamento daquela área urbana está praticamente concluído, e que as referidas taxas foram reduzidas a 10% do valor total por deliberações da Câmara e da Assembleia municipais, em Novembro de 2012.

Foram, igualmente, aprovadas duas declarações de interesse público atribuídas pela Câmara Municipal.
Uma destinada à empresa “Batistas, Reciclagem de Sucatas, S.A.” que necessita desse documento para obter da Administração Central a renovação da licença ambiental que caducará dentro de poucos meses. A atividade está devidamente licenciada, contudo, os atuais dispositivos e suportes informáticos revelaram alguma área – nomeadamente, as lagoas de tratamento de efluentes – em espaço da Reserva Agrícola Nacional que o suporte em papel e a escala de trabalho utilizados à data dos licenciamentos iniciais não permitiam identificar. Recorde-se que esta unidade, localizada na freguesia de Vila Nova da Rainha, emprega cerca de 90 pessoas.

A outra declaração refere-se à “Gepack – Empresa Transformadora de Plástico, S.A.”, que pretende expandir a sua atividade para o que necessita de construir uma nova área de produção e um novo armazém, numa área total de 2.700 m2, no seu complexo situado em Aveiras de Cima. Esta declaração foi solicitada com caráter de urgência, uma vez que o projeto de ampliação da empresa está candidatado a fundos comunitários cujo processo tem trâmites e prazos relativamente apertados. Refira-se que este crescimento proporcionará a criação de cerca de uma dezena de postos de trabalho.

Por fim, os deputados aprovaram dois regulamentos municipais, o Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade, bem como o Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços.