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Lançado procedimento de alteração do Regulamento Municipal de Obras e Trabalhos na Via Pública

Receção de contributos até dia 15.setembro, por escrito e dirigidos ao Presidente da Câmara.

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Em cumprimento do novo Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Azambuja informa que foi lançado procedimento com vista à alteração do "Regulamento de Obras e Trabalhos na Via Pública relativos à construção, instalação, uso e conservação de infraestruturas no Município de Azambuja".

Este procedimento foi aprovado por deliberação do Executivo Municipal tomada na reunião de 28 de agosto de 2017. Até à conclusão do processo, mantém-se válido o respetivo regulamento em vigor.

» Aviso do procedimento  | » Regulamento de Obras e Trabalhos na Via Pública em vigor 

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Os cidadãos que pretendam contribuir para a elaboração dos documentos deverão apresentar as suas sugestões por escrito dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Azambuja (enviadas por correio, para Praça do Município, 19 - 2050-315 Azambuja, ou entregues na Unidade de Atendimento ao Público - no Páteo Valverde).

Recorde-se que, após este período de 10 dias úteis (termina a 15.setembro.2017), a nova proposta de regulamento irá à aprovação pelo Executivo Municipal. De seguida, haverá ainda um prazo legal de apreciação pública aberto a novos contributos, que resultará na versão final a submeter à Assembleia Municipal.

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