Aprovadas em 07 de abril de 2020 (documento PDF)

Face à atual situação de emergência de saúde pública, com impacto na economia, no emprego e na coesão social, o Município de Azambuja aprovou, na reunião de Câmara de 07 de abril de 2020, um conjunto de medidas de apoio de caráter excecional e transitório.

As medidas que implicam isenção ou redução de taxas fixadas pela Assembleia Municipal, são legalmente aprovadas e aplicadas de imediato pela Câmara, no contexto da situação excecional de pandemia, seguindo para ratificação da Assembleia logo que esta possa reunir.

APOIO ÀS FAMÍLIAS

• Isenção do pagamento das rendas em todos os fogos municipais cujo pagamento deveria ocorrer nos meses de abril, maio e junho de 2020.
• Suspensão dos planos de pagamento decorrentes de acordos de regularização de dívida celebrados com o Município, incluindo os referentes ao pagamento de dívidas de transportes por parte de coletividades e ao pagamento de refeições escolares, nos meses de abril, maio e junho de 2020.
• Redução de 35% na tarifa de disponibilidade (fixa) e na tarifa variável de gestão de resíduos sólidos urbanos, nos meses de abril, maio e junho de 2020.

APOIO ÀS EMPRESAS E À ATIVIDADE ECONÓMICA

• Isenção do pagamento de taxas relativas à ocupação de espaço público e publicidade associados a estabelecimentos de comércio e serviços localizados na área do município e que aqui desenvolvam atividade, com exceção de instituições financeiras, no período de 01 de abril a 30 de junho de 2020.
• Mercado Diário de Azambuja – isenção total das taxas devidas pela concessão das lojas e pela concessão e/ou ocupação ocasional dos espaços de venda (bancadas), cujo pagamento deveria ocorrer nos meses de abril, maio e junho de 2020.
• Mercado Mensal de Azambuja – isenção das taxas devidas pela ocupação dos espaços de venda respeitantes ao 2º trimestre de 2020.
• Isenção total das rendas, cujo pagamento deveria ocorrer nos meses de abril, maio e junho de 2020, para os estabelecimentos em espaços concessionados pelo município: Quiosque no Bairro da Socasa, em Azambuja, e Taberna da Casa da Câmara, em Aveiras de Cima.
• Assegurar a concretização do plano plurianual de investimentos como forma de apoio ao emprego e à preservação da capacidade produtiva.
• Criação de uma equipa de apoio às micro, pequenas e médias empresas, visando assegurar a informação sobre todos os apoios existentes, bem como consultoria para mitigar os efeitos da crise e promover a recuperação económica.

APOIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E ÀS EQUIPAS ENVOLVIDAS NO SOCORRO E TRANSPORTE DE DOENTES

• Possibilidade de implementar, em parceria com a Cruz Vermelha Portuguesa e a UCSP Azambuja, uma pré-avaliação de Covid-19, através do sistema “Triagem Smart” criado pela empresa Biosurfit.
• Alargar aos profissionais de saúde o acesso ao centro de acolhimento instalado na Casa da Juventude para os elementos de socorro e transporte que se encontrem impedidos de estar em contacto com as respetivas famílias, em suas casas. (em caso de insuficiência, o município poderá recorrer ao alojamento local, assumindo esse custo).
• Em caso de surto da doença no concelho, o município assegurará o fornecimento de refeições a todos os profissionais envolvidos no controlo da pandemia.

APOIOS ÀS IPSS E OUTRAS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

• Atribuição de apoio financeiro extraordinário às IPSS com sede no município e que aqui desenvolvam a sua atividade, de montante igual ao subsídio anual a atribuir em 2020, previsto no artigo 6º do Regulamento de Apoio às IPSS do Concelho de Azambuja.
• Possibilidade de implementar, em parceria com a Cruz Vermelha Portuguesa e a UCSP Azambuja, uma pré-avaliação de Covid-19, através do sistema “Triagem Smart” criado pela empresa Biosurfit, junto dos trabalhadores e utentes das IPSS (das valências ERPI e SAD).
• Isenção do pagamento da tarifa de disponibilidade (fixa) e na tarifa variável de gestão de resíduos sólidos urbanos, nos meses de abril, maio e junho de 2020, para as IPSS e associações sem fins lucrativos, incluindo Bombeiros e Cruz Vermelha que desenvolvam a sua atividade no concelho.
• Antecipar o pagamento de apoios anuais às coletividades com vista à manutenção das suas estruturas de funcionamento.