Deliberações da Reunião de Câmara de 08 de setembro de 2020.
O Executivo Municipal de Azambuja aprovou, na reunião ordinária do passado dia 08 de setembro, o valor das mensalidades da Creche Municipal de Manique do Intendente, que dá apoio às famílias de todo o Alto Concelho.
Assim, para o ano letivo de 2020/2021, foi deliberado fixar o valor mensal máximo em 200,00 € (duzentos euros) e o valor mensal mínimo em 25,00 € (vinte e cinco euros), sendo aprovada a isenção do pagamento da propina de matrícula. Esta deliberação cumpre o regulamento em vigor para o funcionamento da creche e contempla situações de exceção, nomeadamente casos de emergência social relacionados com a pandemia Covid-19. De referir que as creches são, nos dias de hoje, consideradas um recurso essencial da comunidade, atuando ao serviço da família e representando uma resposta educativa muito além da simples substituição desta, assumindo um papel determinante para a efetiva conciliação entre a vida familiar e profissional, proporcionando à criança um espaço de socialização e de desenvolvimento integral.
Nesta sessão, a autarquia aprovou a lista de erros e omissões e a respetiva prorrogação de prazo para a apresentação das propostas da “Empreitada E27-2020” – Requalificação e Refuncionalização dos Espaços Interiores do Edifício da Divisão de Urbanismo e Unidade de Atendimento de Azambuja.
Foi, igualmente, deliberado celebrar um acordo-quadro com a CIMLT – Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, para o serviço de manutenção de extintores e carretéis e aquisição de extintores. O Município de Azambuja será, uma vez mais, representado pela Central de Compras Eletrónicas da CIMLT, adesão esta que tem permitido gerar poupanças em diversas áreas, com o efeito da economia de escala.
Foi aprovada a ratificação de um protocolo de parceria estabelecido com a empresa Significado – Consultoria, Formação e Informática, Lda. O protocolo incide na área da Formação Modelar Certificada para empregados e desempregados na Região do Alentejo, em regime de formação à distância, no âmbito de candidaturas cofinanciadas pelo Programa POISE. Esta medida tem como objetivo potenciar a empregabilidade da população ativa, responder a necessidades de qualificação dos ativos empregados e reforçar a qualificação profissional dos ativos em situação de desemprego.
Foi, ainda, deliberado ratificar o parecer emitido pelo Presidente da Câmara de 02 setembro de 2020, e solicitado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, referente ao pedido de licenciamento para a operação de gestão de resíduos, apresentado pela empresa Ambiauto, Lda, localizada em Alcoentre.
Da presente ordem de trabalhos, foi também aprovado o Projeto de Regulamento do HubsLisbon Azambuja, que será agora submetido ao período legal de consulta pública, após publicação no Diário da República. Os interessados em apresentar contributos ao referido regulamento terão trinta dias úteis para o fazer, de acordo com os requisitos divulgados nos editais e avisos próprios.
No mesmo âmbito, foi aprovado o Projeto de Alteração do Regulamento das Hortas Socais, que após terminado o período de discussão pública, será agora submetido à próxima reunião da Assembleia Municipal, onde se espera aprovação final.