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Deliberações da Assembleia Municipal de 19 de março de 2021

Reunindo em sessão extraordinária, por videoconferência, no passado dia 19 de março, a Assembleia Municipal aprovou o acordo de transferência de domínio de uma rodovia, a celebrar entre o Município de Azambuja e a IP - Infraestruturas de Portugal.

Por acordo entre as duas partes, o troço de ligação à EN3-1, na extensão de 0,780km, e o troço da EN3-1 entre o km 0,123 e o km 2,206, na extensão de 2,080km, que até aqui estavam sob a responsabilidade da empresa Infraestruturas de Portugal, passam a integrar o domínio publico rodoviário municipal.

Foi igualmente, aprovado o Projeto de Regulamento do Programa de Captura, Esterilização e Devolução de Gatos (CED) do Município de Azambuja, após ter terminado o período legal de consulta pública e recolha de sugestões.

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