Nesta sessão, foi aprovada uma proposta de reconhecimento de Interesse Público Municipal, referente ao pedido de licenciamento de um armazém, um telheiro e uma área de impermeabilização, por parte da SIVAC – Sociedade Ideal de Vinhos de Aveiras de Cima, S.A. Por um lado, trata-se de uma empresa de reconhecida relevância no tecido socioeconómico do Concelho de Azambuja e, por outro, esta declaração de Interesse Público Municipal está legalmente prevista no regulamento do Plano Diretor Municipal em vigor.

A Autarquia aprovou, igualmente, a proposta de Estratégia Local de Habitação (ELH) do Município de Azambuja que será, agora, enviada ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana para efeitos de candidatura ao respetivo financiamento. Refira-se que esta estratégia foi elaborada segundo as regras e princípios do programa de apoio público ao acesso à habitação, designado 1ºDireito. A partir do diagnóstico efetuado no Concelho de Azambuja, a ELH um plano de ação que fixa como metas para 2026 o apoio a 155 agregados familiares (115 habitação municipal + 40 beneficiários diretos) num investimento total estimado em 4 milhões e 976 mil euros.

Foi, ainda, aprovado o projeto de Regulamento do Museu Municipal Sebastião Mateus Arenque, após cumprido o período legal de discussão pública durante o qual não foi apresentada nenhuma sugestão. O documento será agora submetido à próxima sessão da Assembleia Municipal, onde se espera a aprovação final.

As propostas de reconhecimento de Interesse Público Municipal relativas à instalação de três centrais fotovoltaicas, que faziam parte da orem de trabalhos, foram retiradas.