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Lançado procedimento para elaboração do Regulamento de Interesse Público Municipal

Participação aberta a todos os cidadãos, por escrito e dirigida ao Presidente da Câmara, até dia 23 de março de 2022.

 

Em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Azambuja informa que foi lançado o procedimento com vista à elaboração de um novo documento de regulamentação municipal.

Trata-se do "Regulamento de Interesse Público Municipal".

Edital do procedimento    

Os cidadãos que pretendam contribuir para a composição do referido documento têm dez dias úteis para manifestar essa intenção e, depois, mais quinze dias para apresentar as suas sugestões por escrito.

De acordo com os requisitos indicados no edital, deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Azambuja e entregues numa das Unidades de Atendimento ao Público, ou enviadas por correio para Praça do Município, nº19 - 2050-315 Azambuja, ou ainda por correio eletrónico para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

 

 

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