O Executivo Municipal de Azambuja realizou, na manhã de terça-feira 17 de janeiro, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, a segunda reunião ordinária quinzenal do ano 2023.

Nesta sessão, foi aprovada a prorrogação do prazo para a concretização da transferência de competências no domínio da Ação Social, conforme definido pelo Governo no Decreto-Lei nº87B/2022, que permite essa transferência da Administração Central para as Autarquias e Entidades Intermunicipais até 03 de abril do corrente ano. Esta proposta segue, agora, para deliberação da Assembleia Municipal.

A propósito da Escola Almeida Grandella, localizada em Tagarro (Freguesia de Alcoentre), foi aprovada a declaração de extinção do direito de superfície constituído pelo prazo de 99 anos e, em consequência, a tomada da posse do respetivo edifício por parte do Município de Azambuja. De referir que as sociedades beneficiárias daquele direito se encontram legalmente extintas desde 2014 e sem atividade naquelas instalações.

A ordem de trabalhos desta reunião integrava cinco propostas, no âmbito da Proteção Civil, duas referentes à atualização do financiamento dos GIP-Grupos de Intervenção Permanente dos corpos de bombeiros do concelho, e outras três para renovação dos protocolos de funcionamento da CMOS-Central Municipal de Operações de Socorro com as associações de bombeiros de Azambuja e de Alcoentre e com a delegação de Aveiras de Cima da Cruz Vermelha.

As propostas de novo protocolo com os bombeiros de Alcoentre e com a Cruz Vermelha de Aveiras de Cima, para continuidade de operação da CMOS, foram aprovadas. Igualmente aprovada, foi a proposta de reforço da contribuição municipal para o GIP dos bombeiros de Alcoentre, aumentando o valor global anual de 122 220,00€ para 126 000,00€.

Quanto às propostas de idêntico teor destinadas aos bombeiros de Azambuja, que foram votadas sem a participação do Vice-presidente António José Matos e da Vereadora Ana Coelho – ambos por motivo de conflito de interesses – essas propostas foram reprovadas por maioria. De referir, que os Vereadores Rui Corça e José Paulo Pereira (PSD) e Inês Louro (Chega) votaram contra em todas estas cinco propostas, invocando que as atualizações remuneratórias apresentadas nos documentos ficam muito aquém do que seria justo e merecido pelos operacionais em causa.

Na área de recursos humanos, a Vereação autorizou o recrutamento de 4 trabalhadores na categoria de Assistente Técnico, recorrendo à reserva de um concurso já realizado, para reforço de vários serviços do município.

No capítulo de regulamentos municipais, foi deliberado lançar os procedimentos para elaboração de um novo Regulamento de Atribuição de Medalhas Municipais e, também, com vista à necessária atualização do Regulamento de Cedência de Viaturas de Transporte Coletivo de Passageiros.

Foi, ainda, aprovada a celebração de um protocolo entre a Câmara Municipal e a Autoridade Tributária (AT) que permitirá que a AT, ao abrigo dos requisitos legais, possa proceder à cobrança coerciva de taxas ou outras receitas administradas pelo município, remetendo os respetivos valores para a autarquia.

Relativamente a apoios, foi deliberado isentar a Escola Secundária de Azambuja do pagamento do transporte para a deslocação de uma turma a Valada (Cartaxo), no próximo dia 2 de fevereiro; bem como o empréstimo de 9 mesas à Associação Cultural e Recreativa de Casais das Boiças para a realização de um evento gastronómico nos dias 4 e 5 de fevereiro.

Uma proposta apresentada pelo grupo do PSD, com vista à realização de um estudo sobre Habitação e Habitabilidade com os objetivos de responder a um conjunto de questões e conhecer as necessidades habitacionais do Concelho de Azambuja. A proposta foi reprovada por maioria, com o argumento de que esse diagnóstico está feito, nomeadamente, através da “Estratégia Local de Habitação”, aprovada pelo município e validada pelo IHRU-Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana, enquadrada com o “1º Direito” - Programa de apoio ao acesso à habitação.

Uma proposta apresentada pelo grupo do partido Chega, pretendia que o município adquirisse estruturas metálicas porta-bicicletas para colocação junto às estações de comboios, às escolas e aos equipamentos desportivos do concelho, como incentivo à utilização de transporte não poluente. A proposta foi rejeitada por maioria, alegando o Presidente da Câmara que muitos desses espaços já dispõe de porta-bicicletas e que, oportunamente, a Câmara colocará outros nos locais que se considerem mais adequados.

A proposta referente à revisão do tarifário de resíduos urbanos (RU) a aplicar em 2023 foi retirada, nesta sessão ordinária de 17 de janeiro.

Posteriormente, na Reunião de Câmara extraordinária, realizada no dia 23 de janeiro de 2023, o Executivo Municipal de Azambuja aprovou a alteração ao protocolo referente ao GIP-Grupo de Intervenção Permanente da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Azambuja. À semelhança do já deliberado em relação aos Bombeiros de Alcoentre, esta proposta traduz-se num reforço da contribuição municipal para o GIP dos Bombeiros de Azambuja, aumentando o valor global anual de 122 220,00€ para 126 000,00€.

Entretanto, a proposta de renovação do protocolo, também com os Bombeiros de Azambuja, para continuidade de operação da CMOS – Central Municipal de Operações de Socorro, foi retirada.