Reunindo em sessão ordinária, no Auditório Municipal do Páteo Valverde, no passado dia 28 de fevereiro, a Assembleia Municipal aprovou a abertura do procedimento, para novo concurso publico, com vista à celebração de um contrato de concessão do direto de exploração do restaurante Páteo do Valverde.

Foi, igualmente, aprovada a prorrogação das medidas de apoio às famílias, empresas e instituições, em vigor no contexto da pandemia Covid-19, face às consequências negativas da atual situação epidemiológica para a economia, o emprego e a coesão social. Assim, a Assembleia deliberou favoravelmente a proposta da Câmara de manter aquelas medidas de carácter excecional e transitório, durante os meses de janeiro e fevereiro de 2022, nomeadamente:

a) Redução de 50 euros no valor da mensalidade da Creche Municipal, a aplicar aos alunos cujo agregado familiar tenha comprovadamente perda de rendimentos igual ou superior a 30, por comparação à data do início do ano letivo transato e isenção de pagamento para os alunos abrangidos pelo 1º escalão de rendimento da comparticipação familiar;

b) Isenção do pagamento de taxas relativas à ocupação de espaço público e publicidade associados a estabelecimentos de comércio e de serviços localizados na área do município e que aqui desenvolvam atividade, com exceção das Instituições Financeiras;

c) Isenção do pagamento de taxas relativas à ocupação de espaço público com a instalação ou alargamento de esplanadas, incluindo a instalação de guarda-ventos, arcas frigoríficas e publicidade inerente à atividade, por parte dos estabelecimentos de restauração e bebidas instalados no concelho de Azambuja;

d) Isenção do pagamento das taxas devidas pela concessão das lojas e dos espaços de venda (bancadas) do Mercado Diário de Azambuja;

e) Isenção do pagamento das taxas devidas pela ocupação de espaços de venda no Mercado Mensal de Azambuja;

f) Redução de 35% da tarifa de disponibilidade (fixa) e da tarifa variável de gestão de resíduos urbanos para os todos os utilizadores domésticos;

g) Isenção do pagamento da tarifa de disponibilidade (fixa) e da tarifa variável de gestão de resíduos urbanos para as IPSS e outras Associações sem fins lucrativos, incluindo Bombeiros e Cruz Vermelha, com sede no Concelho de Azambuja e que aqui desenvolvam a sua atividade;

h) Isenção do pagamento da tarifa de disponibilidade (fixa) e da tarifa variável de gestão de resíduos urbanos para os estabelecimentos de comércio e serviços, com sede no concelho de Azambuja e que aqui desenvolvam a sua atividade, com contadores de calibre igual ou inferior a 20 mm;

i) Isenção do pagamento da tarifa de disponibilidade da água e saneamento para os estabelecimentos de comércio e serviços, com sede no concelho de Azambuja e que aqui desenvolvam a sua atividade, com contadores de calibre igual ou inferior a 30 mm.

Noutro ponto da ordem de trabalhos, foi aprovada uma proposta na área da gestão económico-financeira. Trata-se da Demonstração do Desempenho Orçamental de 2021 e, em consequência, de uma Modificação ao Orçamento 2022, materializada na 1ª Revisão ao Plano Plurianual de Investimentos, ao Plano de Atividades Municipais e aos Orçamentos da Receita e da Despesa.

Em matéria de reconhecimento de Interesse Público Municipal, a Assembleia deliberou em concordância com o parecer positivo dado pela Câmara Municipal ao pedido apresentado por parte da Sociedade Agropecuária do Vale da Adega, S.A, com vista à instalação de uma Unidade de Pequena Produção (UPP) fotovoltaica.

Por fim, enquadrada na legislação que define a transferência de competências da Administração Central para as Autarquias Locais e entidades intermunicipais, a Assembleia Municipal aprovou a prorrogação do prazo, até 01 de janeiro de 2023, para a concretização da transferência das competências no domínio da Ação Social. A Assembleia alinhou a sua posição com o Executivo Municipal na necessidade de ter mais tempo para apreciar de forma cuidada e rigorosa as implicações financeiras, humanas e organizacionais envolvidas, sempre na defesa do interesse da autarquia e da prestação de um bom serviço à população.