O Executivo Municipal de Azambuja aprovou, na sua última reunião ordinária, dia 9 de setembro, o reconhecimento de interesse público solicitado pela empresa PORVAL – Agropecuária, Lda. Esta declaração decorre do processo de controlo prévio apresentado pela empresa e destinado à legalização de algumas edificações não licenciadas bem como da ampliação das instalações. Refira-se que essas construções não violam o regulamento do PDM, uma vez que se inserem em espaço agrícola não integrado na RAN. A PORVAL justifica, ainda, este crescimento como fundamental para a continuidade da viabilização económica da exploração. Por outro lado, o pedido de legalização está acompanhado pelos pareceres favoráveis da Divisão de Urbanismo do município e do grupo de trabalho da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo encarregue de avaliar o caso. A declaração de interesse público agora atribuída segue para apreciação da Assembleia Municipal.

Ainda no âmbito do Urbanismo, foram aprovadas duas propostas relativas a pedidos para constituição de compropriedades de prédios, um sito na Freguesia de Aveiras de Baixo e outro sito na Freguesia de Vila Nova da Rainha; bem como uma proposta para a ampliação do número de compartes de um prédio na Freguesia de Alcoentre.

Por fim, nesta reunião de Câmara descentralizada – realizada na sede da União de Freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de S. Pedro e Maçussa – foi deliberado autorizar a autarquia a assumir um compromisso plurianual referente à aquisição de gás industrial, no valor total de € 3.004,20 a repartir pelos anos 2014, 2015, 2016 e 2017.